AREsp 2955228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos aptos a regularizar a tempestividade; documento extraído da internet não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: ANDERSON PERICO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Recurso Especial

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Parties

ANDERSON PERICO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 caráter probatório de documento retirado da internet para justificar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 regime de prazos para recursos dirigidos ao STJ (prazo do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos aptos a regularizar a tempestividade; documento extraído da internet não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.