AREsp 2676789 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.