AREsp 2822568 - DECISAO

AREsp 2822568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por oposição à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi interposta após o quinquídio legal contado a partir da intimação pessoal em audiência (03/04/2024), findando em 08/04/2024, e protocolada em 15/04/2024; ademais, para reconhecer a tempestividade seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FRANCISCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Em Audiência, Certificação De Prazos, Súmula 7 STJ, Súmula 710 STF
Processo Penal Recursos Tempestividade De Recurso Intimação Em Audiência Certificação De Prazos Súmula 7 STJ Súmula 710 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FRANCISCO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aferição da tempestividade da apelação interposta em face de sentença proferida em audiência
  2. 2 início do prazo recursal a partir da intimação em audiência e não da juntada de certidão
  3. 3 preclusão temporal independentemente da certificação do escrivão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por oposição à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi interposta após o quinquídio legal contado a partir da intimação pessoal em audiência (03/04/2024), findando em 08/04/2024, e protocolada em 15/04/2024; ademais, para reconhecer a tempestividade seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial