AREsp 2959815 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 17.02.2025 e recurso interposto em 14.03.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando manifesta intempestividade; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TEREZA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 17.02.2025 e recurso interposto em 14.03.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando manifesta intempestividade; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.