AREsp 2955139 - DECISAO

AREsp 2955139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela insuficiência dos documentos apresentados para afastar a intempestividade; interpretação de que o art. 220 do CPC suspende apenas o curso dos prazos, não a prática de atos, permite a intimação em dia útil, de modo que não se afastou a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAGUASSU VEICULOS S A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

PARAGUASSU VEICULOS S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão do curso dos prazos e à prática de atos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela insuficiência dos documentos apresentados para afastar a intempestividade; interpretação de que o art. 220 do CPC suspende apenas o curso dos prazos, não a prática de atos, permite a intimação em dia útil, de modo que não se afastou a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.