AREsp 2953828 - DECISAO

AREsp 2953828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELEN BENEVENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

ELEN BENEVENTE FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 verificação de tempestividade no STJ e inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia condenação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se