AREsp 2948513 - DECISAO

AREsp 2948513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), tendo a parte sido regularmente intimada e deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES CARVALHO COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CARVALHO COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), tendo a parte sido regularmente intimada e deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...