AREsp 2901960 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 30/05/2024 e interposição em 21/06/2024) e a parte não comprovou, mediante documento oficial, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação da contagem do prazo.

Parties
Embargante: S S T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Feriado, Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Feriado Suspensão De Expediente Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

S S T

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal considerando feriados e suspensão de expediente
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local/suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 30/05/2024 e interposição em 21/06/2024) e a parte não comprovou, mediante documento oficial, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação da contagem do prazo.