AREsp 2907297 - DECISAO

AREsp 2907297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o STJ entendeu que o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 21/11/2023 após a contagem dos 15 dias úteis desde 26/10/2023, sem comprovação do alegado feriado local em 03/11/2023) e porque não havia nos autos do STJ a cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a regularizar a representação, não sendo aceita a juntada extemporânea em razão da preclusão.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Preclusão Temporal, Contagem De Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Representação Processual Preclusão Temporal Contagem De Prazos Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se havia representação processual regular (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o STJ entendeu que o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 21/11/2023 após a contagem dos 15 dias úteis desde 26/10/2023, sem comprovação do alegado feriado local em 03/11/2023) e porque não havia nos autos do STJ a cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a regularizar a representação, não sendo aceita a juntada extemporânea em razão da preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se