AREsp 2968105 - DECISAO

AREsp 2968105 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC em conjunto com o CPP; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal em razão do art. 798 do CPP; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO ALVES SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO ALVES SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a contagem de prazo prevista no art. 219 do CPC é aplicável aos processos criminais
  3. 3 Se os documentos juntados (fls. 947-949) demonstram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC em conjunto com o CPP; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal em razão do art. 798 do CPP; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.