AREsp 2961136 - DECISAO

AREsp 2961136 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a publicação do acórdão ocorreu em 08/01/2025 com início de contagem em 21/01/2025, a recorrente não comprovou suspensão/interruptão/prorrogação do prazo e a suspensão prevista no art. 220 do CPC não obsta a publicação nem a prática de atos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (recesso), Intimação E Publicação De Atos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos (recesso) Intimação E Publicação De Atos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC sobre a publicação e contagem de prazos
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a publicação do acórdão ocorreu em 08/01/2025 com início de contagem em 21/01/2025, a recorrente não comprovou suspensão/interruptão/prorrogação do prazo e a suspensão prevista no art. 220 do CPC não obsta a publicação nem a prática de atos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.