AREsp 2970765 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.04.2025 e agravo interposto em 14.05.2025), e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o prazo recursal é regido pela legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NELSON TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON TAMURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 prazo recursal regido pela legislação local quanto a recesso e feriados
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.04.2025 e agravo interposto em 14.05.2025), e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o prazo recursal é regido pela legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.