AREsp 2972583 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local ou recesso mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, o Tribunal aplicou a interpretação de que publicações podem ocorrer durante o recesso (art. 220 CPC apenas suspende a contagem), considerando a decisão publicada em 08.01.2025, com suspensão até 20.01.2025, de modo que a contagem iniciou em 21.01.2025 e o 15º dia útil ocorreu em 10.02.2025, tornando o recurso intempestivo, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: INSTAL INSTALADORA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Publicação, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade De Recurso Recesso Forense Publicação Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTAL INSTALADORA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto à análise da tempestividade dos recursos
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspender prazos
  3. 3 contagem dos prazos processuais em face do recesso forense (art. 220 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local ou recesso mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, o Tribunal aplicou a interpretação de que publicações podem ocorrer durante o recesso (art. 220 CPC apenas suspende a contagem), considerando a decisão publicada em 08.01.2025, com suspensão até 20.01.2025, de modo que a contagem iniciou em 21.01.2025 e o 15º dia útil ocorreu em 10.02.2025, tornando o recurso intempestivo, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)