AREsp 2848183 - DECISAO

AREsp 2848183 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque, à luz da jurisprudência e da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), a juntada de documento oficial do Tribunal de origem no mesmo dia da interposição é idônea para comprovar a suspensão do expediente e sanar o vício formal; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade das provas (aplicação da teoria do juízo aparente), à ausência de nulidade por indeferimento de diligências impertinentes e à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual, apesar de conhecer em parte do recurso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na...

Parties
Agravante: AMANDA RAMOS BERTI; Agravante: FAGNER LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento De Tempestividade E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.939/2024, Teoria Do Juízo Aparente, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dosimetria E Majorantes
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.939/2024 Teoria Do Juízo Aparente Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

AMANDA RAMOS BERTI

Agravante

FAGNER LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento De Tempestividade E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de saneamento posterior de vício formal relativo à comprovação de feriado local
  3. 3 idoneidade do calendário judicial disponível no site do Tribunal de origem como meio de prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque, à luz da jurisprudência e da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), a juntada de documento oficial do Tribunal de origem no mesmo dia da interposição é idônea para comprovar a suspensão do expediente e sanar o vício formal; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade das provas (aplicação da teoria do juízo aparente), à ausência de nulidade por indeferimento de diligências impertinentes e à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual, apesar de conhecer em parte do recurso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e reconhece-se a tempestividade do recurso especial
  • Conhece-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial