AREsp 2172333 - ACORDAO

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A corte aplicou o entendimento de que a Lei n. 14.939/2024 (alteração do §6º do art. 1.003 do CPC) se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência e, no caso concreto, reconheceu a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente em 28/02/2022; contudo, não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, deu provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTIM; Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO VICENTIM FILHO; Agravada/recorrida: American Airlines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Aplicação Temporal De Lei, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC Aplicação Temporal De Lei Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTIM

Agravante/recorrente

LUIZ ANTONIO VICENTIM FILHO

Agravante/recorrente

American Airlines Inc.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  3. 3 obrigação do tribunal de oportunizar correção de vício formal

Ratio Decidendi

A corte aplicou o entendimento de que a Lei n. 14.939/2024 (alteração do §6º do art. 1.003 do CPC) se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência e, no caso concreto, reconheceu a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente em 28/02/2022; contudo, não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, deu provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.