AREsp 2987752 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025; agravo interposto em 02.07.2025), os documentos juntados são insuficientes para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e a contagem do prazo é regida pela legislação local do tribunal a quo; assim, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: MARCOS ALEXANDRE PESSOA RÉGIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PESSOA RÉGIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo/recurso especial
2 contagem do prazo conforme legislação do tribunal a quo
3 insuficiência de documentos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.