AREsp 2936675 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem prova idônea que afastasse a intempestividade (o print juntado foi considerado insuficiente); a Portaria CNJ 404/2024 não suspendeu prazos nacionalmente; aplicam-se as normas de contagem do tribunal a quo quanto ao recesso forense. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCHEILA BOFF; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação, Recesso Forense, Prova Documental (prints), Portaria CNJ 404/2024, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Tempestividade De Recurso Intimação Recesso Forense Prova Documental (prints) Portaria CNJ 404/2024 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCHEILA BOFF

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto ao STJ
  2. 2 Prova da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Valor probatório de prints de tela e imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem prova idônea que afastasse a intempestividade (o print juntado foi considerado insuficiente); a Portaria CNJ 404/2024 não suspendeu prazos nacionalmente; aplicam-se as normas de contagem do tribunal a quo quanto ao recesso forense. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...