AREsp 2933890 - DECISAO

AREsp 2933890 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 11.02.2025, após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 21.01.2020 (com o 15º dia em 10.02.2020), não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documentos idôneos; ademais, os prints apresentados não comprovam tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA CRISTINA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Recesso Forense, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Recesso Forense Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA CRISTINA MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazos no recesso (art. 220 e art. 224 §2º do CPC)
  3. 3 prova da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 11.02.2025, após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 21.01.2020 (com o 15º dia em 10.02.2020), não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documentos idôneos; ademais, os prints apresentados não comprovam tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.