AREsp 2938097 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o agravante foi intimado em 07.03.2025 e interpôs o agravo em 28.03.2025, além de não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instado, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAZARO SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Suspensão Ou Interrupção De Prazo Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LAZARO SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o agravante foi intimado em 07.03.2025 e interpôs o agravo em 28.03.2025, além de não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instado, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.