AREsp 2980089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a contagem prevista pela legislação local quanto a recesso e feriados, e, quando há prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): HENRY LAURO MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Contagem De Prazo Em Recesso Forense
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Contagem De Prazo Em Recesso Forense

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Parties

HENRY LAURO MAIER

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a contagem prevista pela legislação local quanto a recesso e feriados, e, quando há prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...