AREsp 2812878 - DECISAO
Não conhecer dos Embargos de Declaração, por terem sido protocolizados equivocadamente na instância de origem; a tempestividade deve ser aferida pela data de entrada no protocolo da Secretaria do STJ, e a protocolização no tribunal de origem não afasta a intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
- Outcome
- Embargos de Declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Protocolização De Recursos, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a tempestividade de embargos de declaração contra decisão do STJ pode ser aferida pela protocolização no tribunal de origem
- 2 Se a protocolização de recurso no tribunal de origem, ainda que tempestiva, afasta a intempestividade quando não registrada no protocolo do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos Embargos de Declaração, por terem sido protocolizados equivocadamente na instância de origem; a tempestividade deve ser aferida pela data de entrada no protocolo da Secretaria do STJ, e a protocolização no tribunal de origem não afasta a intempestividade.
Court Disposition
Embargos de Declaração não conhecidos
Orders
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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