AREsp 2994035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo suficiente o documento juntado para comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a interpretação do art. 220 do CPC não afasta a possibilidade de intimação no período indicado, razão pela qual se nega provimento e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 efeitos do art. 220 do CPC sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo suficiente o documento juntado para comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a interpretação do art. 220 do CPC não afasta a possibilidade de intimação no período indicado, razão pela qual se nega provimento e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.