AREsp 2989010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (a parte foi intimada em 26.02.2025 e interpôs em 25.03.2025) e por não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROSIMAR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSIMAR GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis prevista no CPC
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/infundado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (a parte foi intimada em 26.02.2025 e interpôs em 25.03.2025) e por não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça