AREsp 2987075 - DECISAO

AREsp 2987075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 10.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 31.01.2025, tendo sido intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA CORTELLETI KRIZANOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANA APARECIDA CORTELLETI KRIZANOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 10.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 31.01.2025, tendo sido intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.