AREsp 3000129 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 18.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 18.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AG TRANSPORTES E TURISMO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AG TRANSPORTES E TURISMO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 18.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 18.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.