AREsp 2594215 - ACORDAO

AREsp 2594215 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a possibilidade, nos termos do precedente da Corte Especial, de comprovação da tempestividade após a interposição em razão da Lei n. 14.939/2024, determinando novo exame do agravo; entretanto, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não refutação da incidência da Súmula n. 7), aplicou-se o art. 932, III, do CPC para manter, por fundamento diverso, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ROSE MARY DE NOVAES SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes (modificativos); novo exame do agravo interno e, por fundamento diverso, manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Ausência De Expediente Forense, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade
Processual Civil Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Ausência De Expediente Forense Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSE MARY DE NOVAES SEIXAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a possibilidade, nos termos do precedente da Corte Especial, de comprovação da tempestividade após a interposição em razão da Lei n. 14.939/2024, determinando novo exame do agravo; entretanto, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não refutação da incidência da Súmula n. 7), aplicou-se o art. 932, III, do CPC para manter, por fundamento diverso, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes (modificativos); novo exame do agravo interno e, por fundamento diverso, manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar novo julgamento do agravo em recurso especial.