AREsp 2989027 - DECISAO

AREsp 2989027 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17.03.2025 e recurso interposto em 08.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN GUSTAVO WHITEHEAD NOVELETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ALAN GUSTAVO WHITEHEAD NOVELETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios previstas no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17.03.2025 e recurso interposto em 08.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.