AREsp 2993273 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e agravo em 24.03.2025) e a parte agravante permaneceu inerte após ser intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTO DE AREIA RIO GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e agravo em 24.03.2025) e a parte agravante permaneceu inerte após ser intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.