AREsp 2972418 - DECISAO

AREsp 2972418 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.04.2025 e agravo interposto em 19.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com incidência da majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos legais mencionados.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16.04.2025 e agravo interposto em 19.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com incidência da majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos legais mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.