AREsp 3008626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e art. 219 do CPC; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade, limitando-se a alegá-la, e a petição juntada posteriormente não poderia sanar a irregularidade em razão da preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ASSISTENCIA MEDICA IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSISTENCIA MEDICA IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação após prática do ato (preclusão consumativa)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e art. 219 do CPC; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade, limitando-se a alegá-la, e a petição juntada posteriormente não poderia sanar a irregularidade em razão da preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.