AREsp 2976259 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte, regularmente intimada, comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORDANE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual

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Parties

JORDANE CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte, regularmente intimada, comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
  • Publique-se.