AREsp 2978733 - DECISAO

AREsp 2978733 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.