AREsp 2778693 - DECISAO

AREsp 2778693 - DECISAO

Provimento do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial, ante a comprovação de feriados locais (28 e 29/03/2024); não conhecimento da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; improcedente o argumento de omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre juros compostos e anatocismo, pois a matéria foi analisada e fundamentada no acórdão recorrido; não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, porquanto a prova documental foi considerada suficiente e a reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ; no mérito, acolhida a conformidade da capitalização de juros com a jurisprudência quando presentes as...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial; nessa parte, o recurso especial teve seu provimento negado; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Anatocismo, Juros Compostos, Produção De Prova Pericial, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Anatocismo Juros Compostos +3 more

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Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de feriado local exigindo comprovação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre juros compostos e anatocismo (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370, CPC)

Ratio Decidendi

Provimento do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial, ante a comprovação de feriados locais (28 e 29/03/2024); não conhecimento da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; improcedente o argumento de omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre juros compostos e anatocismo, pois a matéria foi analisada e fundamentada no acórdão recorrido; não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, porquanto a prova documental foi considerada suficiente e a reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ; no mérito, acolhida a conformidade da capitalização de juros com a jurisprudência quando presentes as...

Court Disposition

Agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial; nessa parte, o recurso especial teve seu provimento negado; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade
  • Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento