REsp 1441850 - DECISAO

REsp 1441850 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à preliminar de tempestividade, por entender que a embargada não foi regularmente intimada da decisão no Tribunal de origem (ausência de requisitos formais da publicação nos termos do art. 272, § 2º, do CPC), sendo, contudo, mantida a conclusão de mérito de que o recurso especial deve ser considerado tempestivo quando interposto no momento da arguição da nulidade; não se reconheceu omissão quanto à distribuição dos honorários, pois a decisão já enfrentou a sucumbência recíproca e fixou honorários em 10% sobre o benefício econômico de cada parte, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973.

Parties
Embargantes: IVO DINO MARTINS e outros; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração

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Parties

IVO DINO MARTINS e outros

Embargantes

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 omissão quanto à determinação de liquidação de sentença para apuração do benefício econômico

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à preliminar de tempestividade, por entender que a embargada não foi regularmente intimada da decisão no Tribunal de origem (ausência de requisitos formais da publicação nos termos do art. 272, § 2º, do CPC), sendo, contudo, mantida a conclusão de mérito de que o recurso especial deve ser considerado tempestivo quando interposto no momento da arguição da nulidade; não se reconheceu omissão quanto à distribuição dos honorários, pois a decisão já enfrentou a sucumbência recíproca e fixou honorários em 10% sobre o benefício econômico de cada parte, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à preliminar de tempestividade, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se as partes.