AREsp 2999890 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (recurso) por intempestividade, eis que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 10.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 14.02.2025, fora do prazo legal de 30 dias úteis, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIOMAR JUNIOR BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Da Defensoria Pública, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Da Defensoria Pública Prazo Processual

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Parties

ELIOMAR JUNIOR BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219; art. 994, VI; art. 186 do Código de Processo Civil quanto ao prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso) por intempestividade, eis que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 10.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 14.02.2025, fora do prazo legal de 30 dias úteis, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...