AREsp 2233266 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em 22/04/2022 por meio de documento oficial (deveria ter juntado a versão alterada pelo Decreto Judiciário nº 155/2022), tendo juntado apenas versão desatualizada; ademais, a contagem do sistema PROJUDI é apenas auxiliar e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do recurso; aplicou-se também majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Prova De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Prova De Feriado Local Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense por documento oficial
  2. 2 valoração de documento desatualizado (Decreto Judiciário nº 717/2021) versus versão atualizada (Decreto Judiciário nº 155/2022)
  3. 3 caráter meramente auxiliar da contagem de prazos pelo Sistema Projudi

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em 22/04/2022 por meio de documento oficial (deveria ter juntado a versão alterada pelo Decreto Judiciário nº 155/2022), tendo juntado apenas versão desatualizada; ademais, a contagem do sistema PROJUDI é apenas auxiliar e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do recurso; aplicou-se também majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil