AREsp 2998358 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 02.05.2025; agravo em 26.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação para tanto, configurando manifesto intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 02.05.2025; agravo em 26.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação para tanto, configurando manifesto intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...