AREsp 2995423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PIAUILOG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PIAUILOG LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e efeitos da inércia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.