AREsp 2940884 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não regularizou tempestivamente o alegado vício de cadastramento; a certidão técnica comprovou a publicidade da intimação no DJEN e a regularização manual do cadastro, razão pela qual o pedido de dilação foi indeferido e o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA PATRICIA SILVA SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso extraordinário/recurso especial manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica (djen), Cadastro De Advogado No Sistema Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica (djen) Cadastro De Advogado No Sistema Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA PATRICIA SILVA SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 pedido de dilação de prazo por falha no cadastramento do advogado
  3. 3 publicidade da intimação via DJEN

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não regularizou tempestivamente o alegado vício de cadastramento; a certidão técnica comprovou a publicidade da intimação no DJEN e a regularização manual do cadastro, razão pela qual o pedido de dilação foi indeferido e o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso extraordinário/recurso especial manifestamente intempestivo)

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.