AREsp 3002694 - DECISAO

AREsp 3002694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 22.04.2025; interposição em 15.05.2025) e por ausência de comprovação, por documento oficial, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado local, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 22.04.2025; interposição em 15.05.2025) e por ausência de comprovação, por documento oficial, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado local, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...