AREsp 3031308 - DECISAO

AREsp 3031308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e os documentos apresentados pelo recorrente não foram considerados idôneos para comprovar suspensão ou interrupção do prazo; ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: FELIPE DE SOUSA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade; Análise De Tempestividade E Idoneidade De Provas
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental Da Tempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Ônus De Comprovação
Processo Civil Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental Da Tempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE SOUSA AMARANTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade; Análise De Tempestividade E Idoneidade De Provas

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 prova insuficiente/indônea de suspensão ou interrupção de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e os documentos apresentados pelo recorrente não foram considerados idôneos para comprovar suspensão ou interrupção do prazo; ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.