AREsp 2988448 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: N.C FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

N.C FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do Recurso Especial
  2. 2 incidência do art. 220 do CPC (suspensão de prazos entre 20.12 e 20.01) e possibilidade de prática de atos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça