AREsp 2939655 - DECISAO

AREsp 2939655 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão de erro na informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem, protegendo-se a boa-fé do advogado e admitindo-se a tempestividade do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a busca pessoal e domiciliar foram lícitas (havia fundada suspeita, confissão e autorização de ingresso), que não há indícios de flagrante forjado, que a quantidade de drogas, variedade, apetrechos e apreensão de arma indicam dedicação à atividade criminosa circunstanciando a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e que o regime inicial fechado se justifica pela circunstância judicial...

Parties
Agravante: LUIZ FILIPE GOMES DA SILVA; Órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Erro Em Sistema Eletrônico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Forjado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tempestividade De Recurso Erro Em Sistema Eletrônico Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Forjado Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FILIPE GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar e alegação de flagrante forjado
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão de erro na informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem, protegendo-se a boa-fé do advogado e admitindo-se a tempestividade do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a busca pessoal e domiciliar foram lícitas (havia fundada suspeita, confissão e autorização de ingresso), que não há indícios de flagrante forjado, que a quantidade de drogas, variedade, apetrechos e apreensão de arma indicam dedicação à atividade criminosa circunstanciando a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e que o regime inicial fechado se justifica pela circunstância judicial...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.