AREsp 2968543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido publicado o acórdão em 28/02/2025 e o recurso protocolizado em 21/03/2025; a contagem dos prazos em sede penal é feita em dias corridos conforme art. 798 do CPP e a data apontada pelo recorrente (10/03/2025) referia-se à intimação do Ministério Público, não do recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS WILLY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais Penais, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Cadeia De Custódia, Defesa Técnica, Ordem Das Alegações Finais
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Penais Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Cadeia De Custódia Defesa Técnica +1 more

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Parties

MARCOS WILLY DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Distinção entre intimação do Ministério Público e intimação da parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido publicado o acórdão em 28/02/2025 e o recurso protocolizado em 21/03/2025; a contagem dos prazos em sede penal é feita em dias corridos conforme art. 798 do CPP e a data apontada pelo recorrente (10/03/2025) referia-se à intimação do Ministério Público, não do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade