AREsp 2612037 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a Lei nº 14.939/2024 e a redação do § 6º do art. 1.003 do CPC autorizam que o tribunal determine a correção ex officio de vício formal relativo à não comprovação de feriado local ou suspensão de expediente e, assim, reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial
2. 2 Se a subsistência de fundamento inatacado no acórdão impugnado e a apresentação de razões recursais dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem justificam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, com conseqüente desprovimento do recurso especial
3. 3 Se o Juízo pode acolher pedido de desistência da produção de prova pericial e se a suposta contradição de conduta da parte (manifestar desinteresse e depois pleitear a prova) implica violação à boa-fé objetiva e manutenção da decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG, a Corte verificou que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência e que o tribunal deve intimar a parte para corrigir a falta de comprovação de feriado local/suspensão de expediente; como a agravante foi intimada e juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial. Todavia, quanto ao mérito do recurso especial, existia fundamento no acórdão recorrido (comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva) que não foi impugnado nas razões recursais, razão pela qual, aplicando-se por analogia as...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.