AREsp 3017146 - DECISAO
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularização da representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment