AREsp 3021352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 07.01.2025 e o recurso especial foi interposto em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada a comprovar suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo, não atendendo à determinação, e o print trazido não foi suficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se o comprovante juntado (print fls. 535/537) afasta a intempestividade por suspensão/interrupção do prazo
  3. 3 Se deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 07.01.2025 e o recurso especial foi interposto em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada a comprovar suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo, não atendendo à determinação, e o print trazido não foi suficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.