AREsp 3010492 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se