AREsp 3028382 - DECISAO

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O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período de recesso, o print juntado foi insuficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense (art. 220 Cpc), Intimação Eletrônica, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense (art. 220 Cpc) Intimação Eletrônica Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manifestada intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeitos do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos e possibilidade de prática de atos no recesso
  3. 3 insuficiência de prova (print) para comprovar tempestividade ou suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos no período de recesso, o print juntado foi insuficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...