AREsp 3039364 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28.01.2025 e interpôs o recurso em 28.02.2025, além de não ter comprovado, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada publicação em 11.2.2025; em razão da intempestividade e da ausência de prova, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Intimação E Publicação, Ônus Da Prova Sobre Publicação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação E Publicação Ônus Da Prova Sobre Publicação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 ônus da parte de comprovar publicação/intimação
3 majoração de honorários advocatícios em recursos intempestivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º